TítuloSistematização dos anacronismos e inconstitucionalidades do termo inicial dos juros de mora de indébito fiscal: críticas novas e antigas = Anachronisms and unconstitutionalities of the refund tax interest’s legal regime: new and old reviews
Autor(es)Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Data de publicação2023
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 176-201, set./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183519
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