Limites interamericanos ao poder de tributar e a possibilidade da proteção reflexa dos direitos humanos dos contribuintes = Inter-american limits on taxing powers and the possibility of reflex protection of taxpayers’ human rights

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Elali, André	pt_BR
dc.contributor.author	Moreira, Thiago Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Bezerra, Erick da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 367-399, set./dez. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183527	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	Limites interamericanos ao poder de tributar e a possibilidade da proteção reflexa dos direitos humanos dos contribuintes = Inter-american limits on taxing powers and the possibility of reflex protection of taxpayers’ human rights	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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