Título: | Limitações constitucionais tributárias não impedem a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas = Constitutional tax limitations do not prevent the institution of the Tax on Large Fortunes |
Autor(es): | Mota, Sergio Ricardo Ferreira |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1060, p. 231-251, fev. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184839 |
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