Título: | O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification |
Autor(es): | Neves Filho, Acyr Antunes das Cunha, José Sebastião Fagundes |
Data de publicação: | 2023 |
Assuntos: | Mandado de segurança, aspectos históricos Mandado de segurança, legislação Prazo Decadência (direito) |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
Fonte: | Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 21, p. 47-59, dez./jan. 2023/2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185181 |
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