TítuloAcordo de não persecução penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro = Criminal non-prosecution agreement as a political-criminal instrument: possibilities, binding jurisprudential reconfigurations, and the new directions of the Brazilian criminal procedure
Autor(es)Divan, Gabriel Antinolfi
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Data de publicação2024
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, jan./abr. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186035
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