Antecipação dos efeitos da tutela de mérito : acesso à ordem jurídica justa = Acceleration of merit tutelage effects : access to the just legal order

Abstract

O Art. 273 do CPC permite a antecipação dos efeitos da tutela a fim de recompor o direito lesado antes da decisão de mérito, seu trânsito em julgado e a execução. O juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela de mérito sempre que houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Dentre as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar que este é o dispositivo que assegura maior grau de efetividade do processo.

The article 273 of the Civil Process Code assures an acceleration of the tutelage effects in order to immediately recompose an aggrieved right, without having to wait for the decision upon the merit, its transit in rem judicatam and execution. The judge may accelerate totally or partially the tutelage effects whenever there is fear of irreparable damage or that of difficult redress, or whenever the abuse of defense right is characterized or the defendant¿s postponing purpose is manifested. Within the existing norms in the Brazilian legal system, it may be said that this is doubtlessly the device which contains the highest degree of effectiveness of the process.