TítuloValidade constitucional do Decreto 32.084/2022 do estado do Rio Grande do Norte [Parecer] = Constitutional validity of Decree 32,084/2022: state of Rio Grande do Norte [Opinion]
Autor(es)França, Vladimir da Rocha
Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Morais, Giulliana Niederauer F. S. de
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1061, p. 277-303, mar. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187016
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