| Título: | A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000 |
| Autor(es): | Franca Filho, Marcílio Toscano Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas? |
| Assuntos: | Direito à saúde, Brasil Direitos sociais, Brasil Saúde pública, orçamento, Brasil Emenda constitucional, Brasil Princípio da efetividade, Brasil |
| Fonte: | FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 187-198, set./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18858>. Acesso em: 30 set. 2008. FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18858>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18858 |
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