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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Zavascki, Teori Albino | - |
dc.date.issued | 1996 | - |
dc.identifier.citation | Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 92 n. 333, p. 123-137, jan./mar. 1996. | pt |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/204 | - |
dc.description | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. | - |
dc.description.abstract | Analisa a incumbência constitucional do Ministério Público de propor a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesse difusos e coletivos, além de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, apresenta-se a instituição como de caráter nacional, sujeita ao princípio da unidade, que atua em forma organizada e com repartição de competências, cabendo ao Ministério Público da União propor as ações civis públicas de competência da Justiça Federal e ao dos Estados as de competência local. Por fim, mostra-se como ao Ministério Público não cabe apenas o direito, mas o dever indeclinável de propor a ação civil pública, uma vez presentes os seus pressupostos, e que sua legitimação caracteriza-se como extraordinária, de substituição processual, lhe sendo vedado transigir e desistir. | pt |
dc.format.extent | 159825 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | - |
dc.publisher | Forense | - |
dc.subject | Ministério público | pt |
dc.subject | Ação civil pública | pt |
dc.subject | Substituição processual | en |
dc.subject | Interesse individual homogêneo | pt |
dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)] | pt |
dc.subject.other | Interesse pessoal | - |
dc.subject.other | Interesse privado | - |
dc.subject.other | Direitos individuais homogêneos | - |
dc.title | Ministério Público, ação civil pública e defesa de direitos individuais homogêneos | pt |
dc.type | Artigo de revista | pt |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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ministerio_publico_acao_zavascki.pdf | 821.91 kB | Visualizar |
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