Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Antunes, Paulo de Bessa | - |
dc.date.issued | 2001 | - |
dc.identifier.citation | Revista de direito ambiental, v. 6, n. 21, p. 103-131, jan./ mar. 2001. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20582 | - |
dc.description.abstract | Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente de dano: esta é resultante de um prejuízo injusto causado a terceiros, já o responsável pelo inadimplemento de tal obrigação é sempre o proprietário que dela pode se exonerar pela desistência do direito. Posteriormente, discorre sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, apresentando-as como contrapostas à legislação específica sobre a matéria que define a reserva legal como obrigação propter rem, e tal condição acompanha a propriedade e dela não se afasta nenhuma hipótese. | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | restricted access | en |
dc.subject | Reserva legal, natureza jurídica | en |
dc.subject | Obrigação propter rem | en |
dc.subject | Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade | en |
dc.subject.other | Reserva florestal legal | pt_BR |
dc.subject.other | Obrigação cohaerentes | - |
dc.subject.other | Obrigação de ônus reais | - |
dc.subject.other | Obrigação ob rem | - |
dc.title | Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça | en |
dc.type | Artigo | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Poder_Judiciário_Reserva.pdf | 5.46 MB | Visualizar |
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