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dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreira-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationMENDES, Gilmar Ferreira. As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 3, p. 21-88, abr. 2007.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20829-
dc.description.abstractAnalisa "as possibilidades de decisão abertas ao Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade das leis."en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Escola Nacional de Magistraturaen
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasilen
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilen
dc.subjectNulidade (direito), normas, Brasilen
dc.subjectTribunal supremo, jurisprudência, Brasilen
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)en
dc.titleAs decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitosen
dc.typeArtigoen
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