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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFassy, Ludmila Fajardo-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationFASSY, Ludmila Fajardo. Do controle pelo poder judiciário das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais. Brasília, DF, 2008, 58 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.) – IDP.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21523-
dc.description.abstractExamina as políticas públicas voltadas para o implemento dos direitos sociais. Definidos como aqueles direitos, que demandam para sua efetiva concretização uma necessária postura ativa do Estado, mediante prestações positivas que requerem investimento e previsão orçamentária.en
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsopen accessen
dc.subjectAdministração pública, Brasilen
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilen
dc.subjectPoder judiciário, competência, Brasilen
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilen
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.titleDo controle pelo poder judiciário das políticas públicas em matéria de direitos fundamentaisen
dc.typeTCC/Especialização-
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Controle_ Poder_ Judiciario_Fassy.pdf420.66 kBPDFVisualizar

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