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dc.contributor.authorReinaldo, Demócrito Ramos-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 4, p. 15-18, out./dez 1997.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21676-
dc.description.abstractAnalisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectDecisão administrativaen
dc.subjectPublicidadeen
dc.subjectAto administrativoen
dc.titleA publicidade dos atos e decisões administrativosen
dc.typeArtigo de revistaen
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publicidade_atos_decisoes_reinaldo.pdf668.67 kBPDFVisualizar