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dc.contributor.authorMedeiros, Aristides-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationMEDEIROS, Aristides. O processamento da ação penal nas controvenções. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 6, n. 2, p. 51-52, abr./jun. 1994.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21875-
dc.description.abstractTrata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectAção penal, Brasilen
dc.subjectContravenção penalen
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titleO processamento da ação penal nas controvençõesen
dc.typeArtigoen
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