Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias

Abstract

Identifica a natureza do crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados ou do público. Investiga a constitucionalidade da tipificação penal previdenciária e o aspecto temporal da norma tipificadora. Analisa a extinção da punibilidade em razão do pagamento ou parcelamento do tributo. Trata do crime omissivo próprio, misto e de mera conduta.