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dc.contributor.authorNeiva, José Antonio Lisboa-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationNEIVA, José Antonio Lisboa. Ação civil pública: litisconsórcio de ministérios públicos. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 40-45, jul./set. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=167>. Acesso em: 09 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22297-
dc.descriptionTrabalho apresentado na 1. jornada de estudos judiciários organizada pelo conselho da justiça federal, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF, em maio de 1994.en
dc.description.abstractDemonstra ser impossível a existência de litisconsórcio entre Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o da União.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofJustitiaen
dc.subjectMinistério público federal, competência, Brasilen
dc.subjectMinistério público estadual, competência, Brasilen
dc.subjectAção civil pública, Brasilen
dc.titleAção civil pública : litisconsórcio de ministérios públicosen
dc.typeArtigoen
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