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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Marcos Antonio Garapa de
dc.date.issued2006
dc.identifier.citationCARVALHO, Marcos Antonio Garapa de. O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do conselho nacional de justiça. Revista da Esmese, Aracaju, n. 9, p. 297-310, 2006. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22298
dc.description.abstractVersa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução administrativa por parte do Conselho Nacional de Justiça para regular a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da medida, bem como indicando o instrumento processual hábil a contorná-la.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Esmeseen
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilen
dc.subjectEstado federal, Brasilen
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)en
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilen
dc.subjectConcurso público, Brasilen
dc.subjectCargo público, Brasilen
dc.subjectLegitimidade, Brasilen
dc.subject.otherCargo de carreira
dc.subject.otherCargo federal
dc.subject.otherCargo público federal
dc.titleO conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiçaen
dc.typeArtigoen
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