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dc.contributor.authorSantos, Evânio José de Moura
dc.date.issued2002
dc.identifier.citationSANTOS, Evânio José de Moura. Competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federais. Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22417>. Acesso em: 09 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22417
dc.description.abstractTrata da modificação no ordenamento jurídico brasileiro, sobremaneira no que tange a definição de crime de menor potencial ofensivo, dilatando este conceito que agora passa ser aplicado para todos os delitos com pena de até dois anos, independentemente de existir ou não rito delimitado para apuração desta ou daquela conduta típica. Faz breve análise das leis 10.259/01, 4.898/65 e 9.099/95.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Esmeseen
dc.subjectAbuso de poder, Brasilen
dc.subjectInfração, Brasilen
dc.subjectDireito penal, Brasilen
dc.subject.otherExercício arbitrário
dc.subject.otherDireito criminal
dc.titleCompetência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federaisen
dc.typeArtigoen
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