Infrações penais e medidas provisórias

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Filomeno, José Geraldo Brito
dc.date.issued	1991-03
dc.identifier.citation	FILOMENO, José Geraldo Brito. Infrações penais e medidas provisórias. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 25-29, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23381>. Acesso em: 13 jul. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23381
dc.description.abstract	Cita as medidas provisórias que criaram tipos penais novos (a exemplo: Medida Provisória nº 153, de 15.3.1990, Medida Provisória nº 156, da mesma data) e comenta a revogação das mesmas pela Medida Provisória nº 175, de 27.4.1990. Tece opiniões a respeito da eficácia e legalidade das medidas provisórias e sobre a edição das medidas provisórias para efeitos penais. Analisa as questões de urgência e relevância. Defende a importância de uma resposta imediata em casos de urgência em fatos que comprometam a sociedade como um todo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justitia	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, revogação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Infração, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito penal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito criminal
dc.subject.other	Pena (direito penal)
dc.title	Infrações penais e medidas provisórias	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
infracoes_penais_medidas_provisorias.pdf	295.69 kB	PDF	Visualizar

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