| Título: | O Estado na reparação do dano à vítima de crime |
| Autor(es): | Fernandes, Antonio Scarance Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Data de publicação: | 1991 |
| Resumo: | Apresenta "análise da evolução histórica e do papel do Estado na reparação do dano causado pelo crime, com destaque para alguns aspectos da legislação brasileira no que concerne à necessidade de manutenção ou aprimoramento de certos mecanismos de proteção à vítima". Estuda "o estímulo à repação do dano como alternativa à pena privativa de liberdade em determinados delitos" e enfatiza "as questões relativas aos fundos públicos e à legitimidade do Ministério Público para pleitear a reparação do dano". |
| Notas: | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 7-13, abr. 1992. |
| Assuntos: | Reparação do dano (Direito Penal), Brasil Brasil. [Código Penal (1940)], alteração Reparação do dano (Direito Penal), direito comparado Responsabilidade do Estado, Brasil Ministério Público, competência, Brasil |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 53, n. 156, p. 25-34, out./dez. 1991. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23563 |
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