| Resumo: | Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Institucional n. 6/2008 (Processo STJ n. 2277/2008), celebrado, de um lado a União, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e respectivas Seções Judiciárias, e de outro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e seccionais dos Estados, com o objetivo de implementar o projeto "INTERFACE OAB-JUDICIÁRIO". |
