Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ribeiro, Antônio de Pádua | - |
dc.date.issued | 1982 | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | - Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 35-47. | - |
dc.identifier.citation | - Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 407-416, 2015. Edição comemorativa. | - |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/245 | - |
dc.description | - Palestra proferida em São Paulo, em 26 de outubro de 1982. | en |
dc.description | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. | - |
dc.description.abstract | Interpreta o parágrafo 4º, parte final, do artigo 150 do Código Tributário Nacional no que concerne em saber quais os termos, inicial e final, do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Descreve a prescrição e decadência na jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta os conceitos e princípios destes e dos direitos potestativos. Examina, também, as várias soluções apontadas pela doutrina e pela jurisprudência para a contagem do prazo de decadência. Propõe a sua solução para este tema e opina sobre a impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. | en |
dc.format.extent | 259165 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | - |
dc.publisher | Brasília Jurídica | - |
dc.publisher | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | - |
dc.subject | Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] | en |
dc.subject | Prazo | en |
dc.subject | Decadência | en |
dc.subject | Prescrição | en |
dc.subject | Decurso de prazo | en |
dc.subject | Direito potestativo | en |
dc.subject | Lançamento por homologação | - |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] | - |
dc.title | Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação | en |
dc.type | Palestra | en |
dc.type | Capítulo de livro | - |
dc.type | Artigo de revista | - |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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decadencia_contagem_prazo_CAPITULO.pdf | 868.11 kB | Visualizar | |
decadencia_ribeiro_REVISTA.pdf | 553.35 kB | Visualizar |
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