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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Hekelson Bitencourt Viana da-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationCOSTA, Hekelson Bitencourt Viana da. O princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidade. BDJur, Brasília, DF, 24 set. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24615-
dc.description.abstractEstuda a proposta de Emenda à Constituição, PEC 261/2008 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, o qual demonstra a inconstitucionalidade e a inconveniência. Explica que a proposição em questão desrespeita normas constitucionais, princípios jurídicos e tem um outro intento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleO princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidadept_BR
dc.typeArtigo-
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Princípio_Taxation_Without.pdf448.33 kBPDFVisualizar

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