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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherSAFpt_BR
dc.date.created2009-12-03-
dc.date.issued2009-12-11-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 11 dez. 2009. Seção 1, p. 219.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26252-
dc.description.abstractAplica à empresa COMERCIAL RESENDE LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme apurado no Processo STJ n. 8196/2008.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titlePortaria n. 93 de 3 de dezembro de 2009pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero93pt_BR
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