A relativação da coisa julgada e o art. 741, parágrafo único, do CPC

Abstract

Objetiva estudar o alcance e limites da garantia constitucional de proteção à coisa julgada, especificamente no que se refere à possibilidade da legislação ordinária permitir, além dos casos tradicionalmente previstos para a desconstituição da decisão judicial transitada em julgado, uma redução da abrangência da força da coisa julgada. Aborda, especificamente, a questão da constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.