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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVidal, Hélvio Simões
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationVIDAL, Hélvio Simões. Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 213-231, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27324>. Acesso em: 18 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27324
dc.description.abstractApresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDireito falimentar, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença declaratória, Brasilpt_BR
dc.subjectPunibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência fraudulenta, Brasilpt_BR
dc.subjectFraude contra credores, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de falências (2005)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]
dc.subject.otherFalência (administração)
dc.subject.otherFalência administrativa
dc.subject.otherFalência (direito)
dc.subject.otherFalência (direito comercial)
dc.subject.otherFalência (direito penal)
dc.subject.otherDireito concursal
dc.titleOs tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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tipos_penais_nova_lei.pdf727.38 kBPDFVisualizar

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