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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCâmara, Alexandre Freitas-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationTIBURCIO, Carmen; BARROSO, Luís Roberto (Org.). O Direito Internacional Contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 1-8.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27660-
dc.description.abstractAnalisa duas modificações operadas pela Emenda Constitucional nº 45: a conveniência de se passar a competência para o STJ e as consequências da mudança da redação do dispositivo constitucional que trata a matéria.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectHomologação de sentença estrangeira, transferência, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectCooperação internacionalpt_BR
dc.subjectReforma judiciáriapt_BR
dc.subjectSentença estrangeirapt_BR
dc.subject.otherHistórico do STJpt_BR
dc.subject.otherSentença judicial estrangeira-
dc.subject.otherSentença judiciaria estrangeira-
dc.subject.otherAjuda internacional-
dc.subject.otherAssistência internacional-
dc.titleA emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira : primeiras impressõespt_BR
dc.typeCapítulo de livro-
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Emenda_Constitucional_45_Homologação_Sentença_Estrangeira.pdf50.94 kBPDFVisualizar

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