| Título: | Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Garcia, Emerson |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Ação afirmativa Mulher Discriminação sexual Direitos da mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] |
| Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
| Fonte: | De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 88-108, jan./jun. 2009. Revista Brasileira de Direito Constitucional, Belo Horizonte, n. 12, jun. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28062 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| protecao_insercao_mulher_estado.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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