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dc.contributor.authorFerrandin, Mauro-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28148-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082163 343.915(81) F372apt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.subjectDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subjectDelinquente juvenil, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida socioeducativa, Brasilpt_BR
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMedida socioeducacional-
dc.subject.otherMenor delinquente-
dc.subject.otherMenor infrator-
dc.titleAto penal juvenil: aplicabilidade dos princípios e garantias do ato penalpt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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Ato_Penal_Juvenil.pdf1.47 MBPDFVisualizar
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