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dc.contributor.authorFischer, Octavio Campos-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 42, nov./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28202-
dc.description.abstractTrata da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU), legislaçãopt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 29]pt_BR
dc.titleIPTU progressivo antes da EC nº 29/2000: aplicação da alíquota mínima ou revigoramento da legislação anterior?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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