Título: | Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa : reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federal |
Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
Data de publicação: | 01-2010 |
Resumo: | Discute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. |
Assuntos: | Princípio da anterioridade, Brasil Princípio da anterioridade, jurisprudência, Brasil Interpretação da constituição, Brasil Direito tributário, Brasil |
Fonte: | FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federal. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28224>. Acesso em: 5 abr. 2010 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28224 |
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