Parecer elaborado pelo doutor Marçal Justen Filho, versando sobre a inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC nº 12/2006

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Justen Filho, Marçal	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28242	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081920 342.4(81) J96d	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Excel Graphic	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Precatório, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estado de direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Propriedade, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Igualdade civil	-
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Isonomia	-
dc.subject.other	Princípio da igualdade	-
dc.subject.other	Princípio da isonomia	-
dc.subject.other	Emenda à constituição	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.title	Parecer elaborado pelo doutor Marçal Justen Filho, versando sobre a inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC nº 12/2006	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	-

Arquivo	Tamanho	Formato
Inconstitucionalidade_Pec_nº12_Precatórios_Filho.pdf	1.53 MB	PDF	Visualizar

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