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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Rodrigo Mello da Motta
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationLIMA, Rodrigo Mello da Motta Lima. A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.9 , n.104, out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28453>. Acesso em: 27 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28453
dc.description.abstractProcura demonstrar a responsabilidade civil do Estado por estabelecer lei inconstitucional quando no exercício de função atípica legiferante. Discorre sobre essa responsabilidade quanto a danos causados a terceiros se comprovado o nexo causal. Conclui defendendo a responsabilização do Estado também por leis constitucionais que causem lesão aos administrados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectAto legislativo, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectNexo causal, Brasilpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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responsabilidade_civil_decorrencia_atividade.pdf202.82 kBPDFVisualizar

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