Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros

Abstract

Examina o enquadramento jurídico-constitucional das advertências administrativas referentes ao tabaco, previstas expressamente pelo parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Tece considerações acerca das restrições à publicidade de produtos fumígeros, decorrentes do diploma normativo que deu concreção ao referido dispositivo constitucional, a Lei nº 9.294, de 1996, modificada posteriormente pela Lei nº 10.167, de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.