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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes, Sigilo fiscal: transferência ao Ministério Público: análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, maio/jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28668>. Acesso em: 13 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28668
dc.description.abstractAnalisa a possibilidade do Ministério Público ter acesso, direto, sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, ao sigilo fiscal de acordo com a jurisprudência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectViolação de segredo, Brasilpt_BR
dc.subjectViolação de segredo, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectSigilo bancário, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.titleSigilo fiscal : transferência ao Ministério Público : análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sigilo_fiscal_saraiva_filho.pdf171.29 kBPDFVisualizar

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