| Título: | Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata de dois temas envolvidos no processo legislativo constitucional, o primeiro relativo à questão da revogação das leis, e o segundo envolvendo o problema da atual regulação do processo legislativo, que é local para cada ente integrante da federação. |
| Assuntos: | Processo legislativo, Brasil Processo legislativo, regulação, Brasil Lei, revogação, Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28697>. Acesso em: 14 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28697 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| revogacao_tacita_leis_Rigolin.pdf | 131.73 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: