Princípios-tópicos de hermenêutica constitucional

Abstract

Aborda temas como o princípio da supremacia da constituição, o caráter normativo e o unitário da constituição, o carácter compromissório da Constituição da República portuguesa, os princípios integradores constitucionais, os princípios da máxima efetividade, da proporcionalidade e razoabilidade e da proibição do retrocesso, e a parificação, a complementaridade e o equilíbrio das normas constitucionais.