Controle das agências reguladoras por meio de supervisão ministerial

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Guerra, Sérgio
dc.date.issued	2005-04
dc.identifier.citation	GUERRA, Sérgio. Controle das agências reguladoras por meio de supervisão ministerial. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29124>. Acesso em: 17 out. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29124
dc.description.abstract	Conclui que não se vislumbram impedimentos legais à interposição de recurso hierárquico impróprio endereçado a Ministro de Estado contra decisão colegiada de agencia reguladora caso a parte interessada logre demonstrar que a referida decisão da entidade autárquica extrapolou sua função reguladora, ingressando em seara de competência da Administração Central.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito público da economia	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel), controle	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), controle	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), controle	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), controle	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq), controle	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT), controle	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS), controle	pt_BR
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviços essenciais
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.title	Controle das agências reguladoras por meio de supervisão ministerial	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_agencias_reguladoras_guerra.pdf	183 kB	PDF	Visualizar

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