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dc.contributor.authorGodoi, Marciano Seabra de
dc.date.issued2005-05
dc.identifier.citationGODOI, Marciano Seabra de. A Lei Complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei expressamente interpretativa" no Direito Tributário Brasileiro. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316>. Acesso em: 12 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316
dc.description.abstractApresenta interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005 e o conceito de “lei expressamente interpretativa”. Examina a controvérsia sobre a contagem do prazo de prescrição aplicável à repetição do indébito relativo a tributos lançados por homologação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectRepetição de indébito, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.titleA lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_complementar_polemico_godoi.pdf135.7 kBPDFVisualizar
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