Decadência, DCTF, direito líquido e certo do crédito tributário e efeitos do controle de constitucionalidade da Lei nº 8.212/91 : desafios do direito e da legalidade

Abstract

Analisa, em matéria de decadência e prescrição no direito tributário, o problema da relação entre regras e princípios, demonstrando que, sem regras claras, não é possível garantir a ideia de vinculação dos atos administrativos de constituição do crédito tributário, como prescreve o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que delineia o processo administrativo fiscal.