| Título: | A "soi disant" execução fiscal administrativa |
| Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Apresenta o anteprojeto de lei de execução fiscal, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A lei garante poderes às Procuradorias da Fazenda para executar, fora do judiciário, os supostos créditos inscritos em dívida ativa. |
| Assuntos: | Processo administrativo fiscal, Brasil Executivo fiscal, Brasil Finanças públicas, Brasil Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
| Fonte: | COÊLHO, Sacha Calmon Navaro. A "soi disant" execução fiscal administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29448>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29448 |
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