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dc.contributor.authorTrennepohl, Curt
dc.date.issued2009-03
dc.identifier.citationTRENNEPOHL, Curt. As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29633>. Acesso em: 6 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29633
dc.description.abstractAnalisa a origem da exigibilidade de averbação da reserva legal e suas finalidades. Apresenta também a evolução das normas de proteção ao meio ambiente no direito brasileiro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectReserva legal, averbação, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleAs sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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