Pressupostos da resolução do CNJ, vedando o nepotismo no Judiciário

Abstract

Examina se o nepotismo e os atos que lhe emprestam contornos reais são susceptíveis de desconstituição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifica se há relação de compatibilidade com os procedimentos de acesso aos cargos públicos comissionados, especialmente no tocante a problemática do mérito. Discute se a prática do nepotismo vulnera ou não princípios constitucionais vinculativos da administração pública. Nesse passo, os princípios da moralidade, a impessoalidade e a probidade administrativa.