I - Contrato STJ n. 41/2021. Fornecimento e instalação de três câmaras frigoríficas com prévia elaboração e aprovação de projeto. Procedimento sancionatório em desfavor da empresa Engepom Equipamentos Para Refrigeração Ltda., para apuração do atraso na execução contratual. Aplicação de sanções administrativas. II - Defesa prévia. Proposta de acordo de resolução consensual de conflitos. Doação do projeto executivo e renúncia do crédito existente à primeira etapa do contrato em detrimento da rescisão unilateral. Redução de sanções. III - Recomendação CNJ n. 140, de 21 de agosto de 2023. Caráter não vinculante. Art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ. Possibilidade legal da autocomposição administrativa, a critério da autoridade competente. Necessidade de consenso entre as partes e de redução a termo das condições do acordo.

Contrato STJ n. 22/2022. Segundo termo aditivo. Produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos Correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos. Prorrogação de vigência contratual. Fundamento: art. 57, IL da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Observações.

Apresenta os procedimentos que devem ser observados na atividade de análise dos acórdãos desenvolvida pela SANAC, contendo informações sobre os dados e raciocínios estabelecidos no tratamento da informação.

O aprimoramento da qualidade da Unidade de Auditoria Interna, tanto no exercício de sua função quanto no desempenho de suas atividades, pode ser alcançado com o desenvolvimento e aplicação do Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria da Auditoria Interna – PAQMAI.

Esta edição da Revista Auditoria em Foco traz as seguintes matérias: Certificação ISO 31000; Relacionamento Interpessoal; Auditoria de Contas Anuais; Conheça a AUD; Sem Ressalvas; Aniversariantes.

Apresenta procedimentos para elaboração do produto Repetitivos e IACs Anotados.

Apresenta os procedimentos para atualização do produto Súmulas Anotadas.

Trata dos produtos e serviços desenvolvidos pelo gabinete e pelas seções da CDJU e da divulgação dos produtos desenvolvidos pela Secretaria de Jurisprudência.

Apresenta as rotinas de trabalho, o fluxo do tratamento da informação dos acórdãos e os fluxogramas de divulgação da Secretaria de Jurisprudência.

Contrato STJ n. 26/2023. Segundo termo aditivo. Alteração do prazo de vigência do contrato. Fundamentação com base no art. 65, li, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Trata-se da consulta da secretária de Administração quanto à possibilidade de contratação direta para a aquisição de manta asfáltica, uma vez que, após o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico n. 90032/2024, o item 14 restou fracassado, e do encaminhamento do primeiro termo aditivo à Ata de Registro de Preços n. 15/2023.

Análise do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 86/2023. Fundamentação legal no art. 124, I, b. ele o art. 125, ambos da Lei n. 14.133/2021. Acréscimo contratual. Possibilidade condicionada à observância das recomendações do parecer jurídico.

I - Proposta de instrução normativa que institui o Comitê de Govemança da Prestação Jurisdicional. II - Análise dos fundamentos normativos da minuta e, de forma secundária, do teor do documento sob a ótica da técnica legislativa. III - Minuta aprovada com sugestões.

A Auditoria contínua tem o objetivo de avaliar a correção dos valores creditados ou descontados em folha de pagamento, no período de janeiro a dezembro de 2023, por meio de soluções tecnológicas e de automação, com vistas a detectar tempestivamente possíveis diferenças em relação aos padrões esperados.

I - Contrato STJ n. 18/2021. Quinto termo aditivo. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na área de segurança pessoal privada armada, na cidade de Brasília/DF (lote 1), São Paulo/SP (lote 2) e Rio de Janeiro/RJ (lote 3), para a segurança pessoal, escolta e condução de veículos oficiais de representação e de transporte institucional, a serem executados por meio de postos de trabalho. II - Prorrogação do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. III - Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I – Manifestação e pedido de acesso à informação. II – O pedido individual de acesso à inteira jurisprudência do Tribunal por meio de determinado recurso tecnológico, na medida em que pode onerar demasiadamente a infraestrutura de tecnologia da informação e gerar instabilidade ou indisponibilidade na consulta pelos usuários no site do STJ, não pode se sobrepor ao direito da coletividade de pessoas (interessados, jurisdicionados, advogados, etc.) de realizar a consulta pelos formatos disponibilizados pelo Tribunal. III – O acesso a toda base de jurisprudência do Tribunal, encontra restrições legais. IV Impossibilidade de deferimento do pedido do solicitante. V – Manifestação jurídica com base na Constituição Federal, na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução STJ/GP n. 14, de 22 de junho de 2016.

I - Recurso interporto por servidora contra decisão proferida pela secretária de Gestão de Pessoas que indeferiu seu pedido de reconsideração de reconhecimento de dois quinquênios de licençaprêmio por assiduidade, tendo em vista a quebra de vínculo jurídico com a União. II - A partir do Acórdão n. 3.055/2009-Plenário/TCU, a quebra do vínculo do servidor com a administração federal retira o direito de carrear, para o novo cargo, as vantagens pessoais advindas do cargo anterior. Tese ratificada pelo Acórdão n. 1.424/2020- Plenário/TCU. Caráter normativo nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1993. III - Decisão proferida pela Presidência do STJ nos autos do Processo STJ n. 10.573/2019, em 4/2/2021, que decidiu acerca de situação semelhante de rompimento de vínculo com o serviço público federal, determinando a adoção de providências necessárias à implementação do entendimento do TCU. IV - Manutenção da decisão por falta de amparo legal.

Contrato STJ n. 54/2021. Prestação do serviço de acesso à plataforma de livros digitais Minha Biblioteca das áreas Jurídica e Ciências Sociais Aplicadas. Terceiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços.Fundamento legal: Art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 35/2022. Prorrogação de vigência contratual com manutenção de preços e atualização de normas técnicas. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta.