Minuta de termo de homologação. Acordo consensual firmado entre o STJ e a empresa Engepom Equipamentos para Refrigeração Ltda. Recomendação CNJ n. 140, de 21 de agosto de 2023. Observações.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 90048/2024. Prestação de serviços para atendimento técnico de telefonia a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra; II. Critério de julgamento pelo menor preço por global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas; III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022 e na Resolução CNJ n. 169/2013; IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

I – Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.049/2024. Contratação de consultoria especializada para elaborar Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao período de 2019-2023. II – Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV – Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação. Orientações.

I - Análise de minuta que institui a política de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida do Superior Tribunal de Justiça. II – Análise dos fundamentos normativos da minuta e, de forma, secundária, do teor do documento sob a ótica da técnica legislativa. III - Minuta aprovada com sugestões.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 81/2021. Prorrogação de vigência contratual com reajuste e repactuação de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, e art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta, com ressalvas.

I - Contrato STJ n. 126/2023. Fornecimento de equipamentos e componentes para atualização da solução de rede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta por switches de acesso, distribuição e datacenter, transceivers e cabos, contemplando os serviços de expansão, as licenças de uso, a instalação e o suporte técnico oficial do fabricante. II - Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de execução contratual. III - Fundamento: Art. 124, II, b, da Lei n. 14.133/2021. IV – Controle de legalidade. Possibilidade.

I - Contrato STJ n. 48/2023. Prestação de Serviço Gerenciado de Segurança da Informação (SOC) envolvendo a operação, atendimento e resposta a incidentes com alocação de mão de obra com dedicação exclusiva, em regime de trabalho híbrido por jornada, na base territorial do Distrito Federal, e os serviços remotos de segurança da informação para visibilidade, monitoramento, análise, consolidação e administração de eventos de segurança, sem alocação de mão de obra com dedicação exclusiva. Procedimento sancionatório em desfavor da empresa ISH Tecnologia S.A., para apuração do atraso na execução contratual. II – Intimação da contratada. Apresentação de defesa prévia. Análise das razões pelas unidades técnicas. Conhecimento. Não acolhimento das razões apresentadas. Aplicação de multas moratórios e compensatórias. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de doze meses. Rescisão unilateral do contrato. III – Intimação da decisão. Impetração de recurso administrativo. Análise das razões pelas unidades técnicas e pela autoridade sancionadora. Decisão mantida em parte. Conversão da multa moratória em compensatória. Substituição da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de doze meses em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal de Justiça pelo prazo de dez meses. Mantida a decisão pela rescisão unilateral do Contrato n. 48/2023 em virtude da inexecução parcial do objeto contratado. IV – Recurso hierárquico. Tempestividade. Opina-se pelo conhecimento do recurso administrativo, por ser tempestivo, para, no mérito, a autoridade hierárquica negar-lhe provimento.

I - Pregão Eletrônico n. 90.047/2024. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de banco de horas de consultoria Oracle e fornecimento de assinatura de um ano do Oracle University. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamento na Lei n. 14.133/2021; II - Regularidade jurídico-formal do procedimento; III - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Minuta de edital do processo seletivo de concessão de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira. Aprovação da minuta com observação.

I – Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.054/2024. Contratação da prestação de serviços continuados de armazenamento, distribuição, movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamentos e eletrodomésticos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. II – Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV – Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 35/2023. Prorrogação de vigência contratual com reajuste de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta, com ressalvas.

Recurso administrativo da empresa Kadoshi Comércio e Representações Eireli Amostra reprovada. Desclassificação da proposta por descumprimento de requisito técnico constante do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Manutenção da decisão que desclassificou a proposta de preços da recorrente. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Análise da minuta de edital do processo seletivo para turma de mestrado acadêmico em Informática, a ser promovido pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Turma fechada. Art. 9􀁍 § 1􀁍 IL da Instrução Normativa STJ/GDG n. 28/2023. Observações pontuais para análise do Cefor. Questões de natureza técnica, administrativa e/ou financeira. Processo STJ n. 013836/2023.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.053/2024. Registro de preços para aquisição de maçanetas acessíveis, tipo alavanca, para portas da sede do STJ; II. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas; III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022; IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Direito Administrativo. Licitação. Regularidade jurídicoformal do Pregão Eletrônico n. 90018/2024. Licitação processada pela Lei n. 14.133/2021 e pela Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Fase de julgamento. Verificação da conformidade da proposta. Amostra aprovada. Fase de habilitação. Pareceres técnico e contábil. Atendimento às condições exigidas no edital. Proposta de adjudicação e homologação do certame. Possibilidade.

I - Contrato STJ n. 41/2021. Fornecimento e instalação de três câmaras frigoríficas com prévia elaboração e aprovação de projeto. Procedimento sancionatório em desfavor da empresa Engepom Equipamentos Para Refrigeração Ltda., para apuração do atraso na execução contratual. Aplicação de sanções administrativas. II - Defesa prévia. Proposta de acordo de resolução consensual de conflitos. Doação do projeto executivo e renúncia do crédito existente à primeira etapa do contrato em detrimento da rescisão unilateral. Redução de sanções. III - Recomendação CNJ n. 140, de 21 de agosto de 2023. Caráter não vinculante. Art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ. Possibilidade legal da autocomposição administrativa, a critério da autoridade competente. Necessidade de consenso entre as partes e de redução a termo das condições do acordo.

Contrato STJ n. 22/2022. Segundo termo aditivo. Produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos Correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos. Prorrogação de vigência contratual. Fundamento: art. 57, IL da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Observações.

O aprimoramento da qualidade da Unidade de Auditoria Interna, tanto no exercício de sua função quanto no desempenho de suas atividades, pode ser alcançado com o desenvolvimento e aplicação do Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria da Auditoria Interna – PAQMAI.

Esta edição da Revista Auditoria em Foco traz as seguintes matérias: Certificação ISO 31000; Relacionamento Interpessoal; Auditoria de Contas Anuais; Conheça a AUD; Sem Ressalvas; Aniversariantes.