A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bruno, Reinaldo Moreira	-
dc.date.issued	2003	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, dez. 2003.	pt_BR
dc.identifier.citation	- A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jan. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30387	-
dc.description	- Publicado nos periódicos A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional e Fórum de Contratação e Gestão Pública com o título "A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária".	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa as dificuldades em se limitar a ação do gestor da coisa pública, sobretudo no que concerne à gestão dos recursos financeiros. Estuda a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária no Brasil, principalmente em âmbito municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	Juruá	-
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Execução orçamentária	pt_BR
dc.subject	Exercício financeiro	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Administração orçamentária	-
dc.subject.other	Ano financeiro	-
dc.subject.other	Ano fiscal	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]	-
dc.title	A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal	pt_BR
dc.title.alternative	A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_responsabilidade_fiscal_bruno_IP.pdf	150.32 kB	PDF	Visualizar
lei_responsabilidade_fiscal_bruno_FCGP.pdf	825.53 kB	PDF	Visualizar
lei_responsabilidade_fiscal_bruno_A&C.pdf	87.44 kB	PDF	Visualizar

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