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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMotta, Carlos Pinto Coelho-
dc.date.issued2006-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citation- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006.pt_BR
dc.identifier.citation- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 42, p. 912-917, out. 2008.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30410-
dc.description.abstractEstuda se está dentro dos limites permitidos pela legislação vigente o fato de a administração municipal instalar licitação para compra de máquinas agrícolas, financiadas em até 24 meses, outorgando ao vencedor do certame procuração específica para receber o pagamento mensal com o desconto, na "boca do cofre", da quota-parte do ICMS devido pelo Estado ao ente municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherGovernet-
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectMáquina, aquisiçãopt_BR
dc.subjectFinanciamentopt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)] Administração municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de Responsabilidade fiscal (2000)]-
dc.subjectBrasil. [Lei de Licitação (1993)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]-
dc.subject.otherMaquinaria-
dc.subject.otherBrasil. [Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]-
dc.titleLicitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
licitacao_aquisicao_financiada_motta_FORUM.pdf117.3 kBPDFVisualizar
licitacao_aquisicao_financiada_motta_GOVERNET.pdf78.67 kBPDFVisualizar

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