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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBroliani, Jozélia Nogueira
dc.date.issued2004-10
dc.identifier.citationBROLIANI, Jozélia Nogueira. Renúncia de receita e a Lei de responsabilidade fiscal. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30479>. Acesso em: 21 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30479
dc.description.abstractAnalisa o tratamento legal dispensado à renúncia de receita e as exigências para sua concessão. Tem como parâmetros norteadores a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectReceita pública, renúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.titleRenúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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