| Título: | Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da Administração Pública. Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Relaciona os temas da permissão de uso de bem público e da improbidade administrativa. |
| Notas: | Artigo publicado sob o título "Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação" na revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006. |
| Assuntos: | Bens públicos Permissão de uso Licitação Poder discricionário Tipicidade Improbidade administrativa |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 2, n. 20, p. 1131-1138, dez. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30585 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| permissao_uso_publico_mattos_FORUM.pdf | 123.73 kB | Visualizar | |
| permissao_uso_bem_mattos_GOVERNET.pdf | 485.41 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: