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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDotti, Marinês Restelatto
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationDOTTI, Marinês Restelatto. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684>. Acesso em: 23 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684
dc.description.abstractApresenta diretrizes para a operacionalização das modalidades licitatórias convencionais da Lei nº 8.666, de 1993, (convite, tomada de preços e concorrência) e para a modalidade do pregão, na forma presencial e eletrônica, segundo as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, visando, sobretudo, preencher lacunas até a edição de regulamento específico sobre o assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectPregão, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]pt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_complementar_dezembro_dotti.pdf201.6 kBPDFVisualizar

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